TERMOS DE USO 

WILLFLY S.A. 

Atualizado em: 01 de abril de 2021 

Por meio destes Termos de Uso (os “Termos”), um contrato eletrônico, a empresa WILLFLY S.A. (CNPJ nº 39.930.619/0001-30, com sede na Av. Dom Luís, nº 807, L2, Edif. Etevaldo Nogueira Business, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.160-230) estabelece os termos e condições de uso da Plataforma Willfly por aqueles que se interessem em utilizar a Plataforma. 

O uso da Plataforma está condicionado à aceitação dos Termos de Uso pelo Usuário. Por isso, leia atentamente este documento, que será automaticamente considerado aceito em caso de qualquer uso da Plataforma pelo Usuário. 

1. Termos de Uso 

1. Objeto. Por meio dos presentes Termos de Uso, a WILLFLY estabelece os termos e condições aos quais o Usuário Fornecedor se vincula, como condição para o uso da Plataforma, nos termos da Lei de Software (Lei nº 9.609/98), de forma não exclusiva e não perpétua.  

2. Definições 

1. WILLFLY. A WILLFLY é uma empresa constituída conforme as leis brasileiras, com sede no Brasil, sendo detentora da Plataforma, por meio da qual fornece serviços de tecnologia ao mercado, figurando neste Contrato como licenciante da Plataforma (a “WILLFLY”). 

2. Plataforma. A Plataforma Willfly é composta por um conjunto de softwares disponibilizados via web e mobile (iOS e Android), por meio do qual são fornecidos ao mercado recursos e tecnologias diversos, incluindo recursos que viabilizam, dentre outros (a “Plataforma”): (i) a transmissão simultânea de imagens capturadas por drones, ao vivo; (ii) a comunicação entre operadores de drones e terceiros, durante a realização de voos; (iii) arquivamento e gestão de conteúdos capturados por drones; (iv) a intermediação, pela WILLFLY, da prestação de serviços por Fornecedores a empresas terceiras; (v) dentre outros. 

3. Fornecedores. Os Fornecedores são pessoas jurídicas, usuários da Plataforma, interessados em prestar os Serviços de captura de imagens às Empresas Contratantes ou Empresas Terceiras, conforme as regras destes Termos de Uso (os “Fornecedores”, “Usuários Fornecedores” ou, simplesmente, os “Usuários”). 

4. Empresas Contratantes. As Empresas Contratantes são instituições terceiras, cadastradas na Plataforma, que poderão contratar os Serviços disponibilizados pelos Usuários Fornecedores, conforme intermediado pela WILLFLY (as “Empresas Contratantes”), conforme definido na Cláusula “4. Serviços a Empresas Contratantes” destes Termos. 

5. Empresas Terceiras. As Empresas Terceiras são instituições terceiras, prospectadas diretamente pelos Fornecedores, sem a intermediação da WILLFLY, que poderão contratar os Serviços disponibilizados pelos Usuários Fornecedores e, assim, terem acesso aos recursos da Plataforma (as “Empresas Contratantes”), conforme definido na Cláusula “5. Serviços a Empresas Terceiras” destes Termos. 

6. Serviços. Os Serviços são os serviços de captura de imagens por meio de drones, fornecidos exclusivamente pelo Usuário Fornecedor, os quais serão prestados utilizando-se a Plataforma como estrutura tecnológica de suporte à execução destes serviços, sendo os Serviços prestados pelos Usuários Fornecedores a Empresas Contratantes (com a intermediação da WILLFLY) ou pelos Usuários Fornecedores a Empresas Terceiras (sem a intermediação da WILLFLY) (os “Serviços”). 

7. Equipamentos. Os Equipamentos são as ferramentas necessárias para a execução dos Serviços, fornecidos exclusivamente pelo próprio Usuário Fornecedor, sob seus próprios custos e riscos, sendo (os “Equipamentos”): (i) aparelho smartphone ou tablet, por meio do qual serão realizadas as comunicações entre o Fornecedor, o Drone e a Plataforma; (ii) veículo aéreo não tripulado com recursos de filmagem (o “Drone”); (iii) baterias necessárias para o funcionamento e operação do Drone pelo tempo necessário para a execução dos Serviços, conforme o caso; (iv) quaisquer outros equipamentos que sejam necessários à prestação dos Serviços ou ao uso da Plataforma pelo Usuário. 

3. Funcionamento da Plataforma e Condições de Uso 

1. Funcionamento da Plataforma. O uso da Plataforma pelo Fornecedor, na execução dos Serviços contratados perante Empresas Contratantes ou Empresas Terceiras, conforme o detalhamento do respectivo Pedido aceito, deverá respeitar as seguintes disposições: 

1. Voo Online. Na modalidade “Online”, para a execução dos Serviços, o Fornecedor deverá utilizar o aplicativo mobile fornecido pela WILLFLY, o qual conterá os recursos necessários para a realização da transmissão online e para a comunicação com os representantes da Empresa Contratante ou da Empresa Terceira, podendo ser exigido o upload dos vídeos para melhor qualidade de imagem (“Voo Online”). 

2. Voo Offline. A modalidade “Offline”, que não incluirá a transmissão ao vivo da gravação, permite que seja realizado o upload das imagens capturadas à Plataforma, para posterior disponibilização à Empresa Contratante ou à Empresa Terceira (“Voo Offline”). 

2. Condições de Uso. O Usuário Fornecedor expressamente concorda com as seguintes condições de uso da Plataforma, que deverão ser integralmente cumpridas caso o Fornecedor venha realizar a prestação de quaisquer dos Serviços: 

1. Regularidade de Pessoa Jurídica. O Usuário Fornecedor garante ser pessoa jurídica regularmente constituída, estando em dia com o cumprimento de todas as suas obrigações legais e condições de atuação; 

2. Equipamentos. Os Serviços somente poderão ser contratados e executados caso cumpridos os seguintes requisitos: (i) os Serviços serão prestados por meio de drones, de smartphones e de tablets que estejam na lista de equipamentos homologados pela WILLFLY, conforme lista disponibilizada na Plataforma, os quais serão disponibilizados e operados pelo próprio Fornecedor; (ii) durante a execução do Serviço, o Fornecedor deverá ter disponível pelo menos 2 (duas) baterias compatíveis com o respectivo drone, de forma a permitir que o tempo de voo contratado seja cumprido; (iii) para cada Voo Online, o smartphone ou tablet a ser utilizado para a execução do Serviço deverá ter boa conexão com a internet (4G) e pacote de dados disponível suficiente (1GB), exceto nos casos em que a Empresa Contratante ou a Empresa Terceira garanta a disponibilização de conexão wi-fi para a execução do Serviço; 

3. Conhecimentos e Capacidade Técnica. O Usuário Fornecedor, desde já, expressamente declara e garante que: (i) possui todos os conhecimentos e capacidades técnicas necessários para a operação de drones de forma profissional; (ii) conhece os regulamentos aplicáveis à operação de drones em território brasileiro, conforme regulamentações e regras em vigor; (iii) somente irá utilizar a Plataforma e/ou oferecer, contratar ou executar os Serviços caso as declarações anteriores sejam e se mantenham absolutamente verdadeiras e atuais, sem ressalvas; 

4. Condições Legais. O Usuário Fornecedor, desde já, expressamente declara e garante, conforme eventuais regulamentações ou legislações aplicáveis, que: (i) os drones que venha a utilizar para executar os Serviços deverão ser registrados na ANAC e no DECEA, bem como possui homologação do rádio-controle junto à ANATEL; (ii) os pilotos relacionados ao Usuário Fornecedor, que participem da execução de algum Serviço, deverão ser devidamente cadastrados no DECEA e ser titular de código SARPAS, bem como terem mais de 18 (dezoito) anos; (iii) o Usuário Fornecedor deverá contratar o seguro RETA, necessário para a operação de drones e realização de voos; (iv) o Usuário Fornecedor, antes de executar qualquer Serviço, deverá obter autorização prévia para os respectivos voos, por meio do sistema da SARPAS; (v) o Usuário Fornecedor, antes de executar qualquer Serviço, deverá realizar análise de risco operacional; (vi) o Usuário Fornecedor somente poderá realizar a captura de imagens, no âmbito do uso da Plataforma ou dos Serviços, caso tenha obtido a anuência das pessoas ou empresas que venham a ser objeto de captura de imagens ou estejam nas áreas a serem sobrevoadas; (vii) o Usuário Fornecedor não deverá operar drones em regiões restritas ou de espaço aéreo controlado, conforme definido pelos órgãos competentes (por exemplo: presídios; aeroportos; bases militares; etc.); (viii) o Usuário Fornecedor deverá cumprir todas as eventuais regras aplicáveis à sua atuação, sejam estas atuais ou futuras, independente de fiscalização ou da WILLFLY ou de definição nestes Termos de Uso. 

4. Serviços a Empresas Contratantes 

1. Contratação de Serviços. O Fornecedor, ao seu livre e exclusivo critério, poderá disponibilizar os Serviços por meio da Plataforma para contratação por Empresas Contratantes potencialmente interessadas, conforme regras definidas nesta Cláusula 4 e a seguir: 

1. Disponibilidade. O Fornecedor poderá indicar na Plataforma a sua disponibilidade para a prestação de Serviços, o que o habilitará para o recebimento de eventuais pedidos de Serviço por potenciais Empresas Contratantes interessadas; 

2. Pedidos. A partir da declaração de disponibilidade pelo Fornecedor, poderão ser enviados Pedidos de Serviços ao Fornecedor, os quais indicarão as informações relevantes aos Serviços solicitados, incluindo, dentre outros (os “Pedidos”): endereço e coordenadas geográficas em que as imagens serão capturadas; horário do agendamento; responsável indicado pela Empresa Contratante para direcionar a captura das imagens, em caso de captura online; detalhamento dos pontos de interesse a serem capturados nas sessões, em caso de captura online ou offline; eventual necessidade de equipamentos de proteção e/ou autorizações de acesso; eventuais observações relevantes de interesse da Empresa Contratante; 

3. Aceitação e Contratação. A partir da avaliação dos Pedidos recebidos, o Fornecedor poderá optar pela aceitação de Pedidos, o que será interpretado como uma declaração expressa e vinculante quanto à disponibilidade para a execução dos Serviços, conforme as informações indicadas no Pedido e as regras estabelecidas nestes Termos de Uso (a “Aceitação”), momento a partir do qual será caracterizada a contratação dos Serviços entre o Fornecedor e a Empresa Contratante, passando as respectivas partes a estarem obrigadas ao cumprimento dos Serviços contratados, conforme as informações indicadas no Pedido (a “Contratação”). 

2. Execução de Serviços. Realizada a Contratação, o Fornecedor deverá cumprir integralmente os requisitos do Pedido aceito, cumprindo as obrigações assumidas perante a Empresa Contratante, respeitadas as seguintes regras de execução dos Serviços: 

1. Comparecimento com Antecedência. O Fornecedor deverá comparecer ao respectivo endereço do Pedido, com pelo menos 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário agendado, de forma a realizar as atividades preparatórias necessárias para a execução do Serviço, incluindo: acesso ao espaço em que o Serviço será executado; identificação dos responsáveis da Empresa Contratante; reconhecimento do local; teste dos Equipamentos; conexões necessárias entre os Equipamentos e a Plataforma; dentre outras; 

2. Execução do Serviço. Executar o Serviço contratado, colaborando com os representantes da Empresa Contratante para que os requisitos do Pedido sejam integralmente cumpridos, conforme a modalidade de voo contratada (Voo Online ou Voo Offline); 

3. Conclusão. Verificado o cumprimento das condições do Pedido relativo ao Serviço contratado, será caracterizada a conclusão do Serviço, procedendo as Partes aos tramites para a realização do pagamento ao Fornecedor. 

3. Pagamentos pelos Serviços. Será devido ao Fornecedor a remuneração de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada sessão de ate 40 (quarenta) minutos de gravação, respeitado o detalhamento do respectivo Pedido e os Serviços efetivamente fornecidos à Empresa Contratante. 

1. Emissão de Nota Fiscal. A transferência dos pagamentos ao Fornecedor estará condicionada à conclusão da execução dos Serviços fornecidos à Empresa Contratante, obrigando-se o Fornecedor, em até 07 (sete) dias consecutivos, a partir da conclusão do Serviço, a emitir a respectiva Nota Fiscal. 

2. Pagamento ao Fornecedor. Ressalvado o prazo padrão para liquidação de transferências eletrônicas (conforme a forma de pagamento e regras da instituição bancária ou de pagamentos utilizada para o pagamento), a transferência dos valores será realizada em até 07 (sete) dias, contados da data da emissão da respectiva nota fiscal pelo Fornecedor. 

3. Remuneração Integral. A remuneração do Fornecedor, conforme definido acima, representa a integralidade dos valores devidos em contrapartida aos Serviços contratados, a qualquer título, concordando as Partes que em nenhuma hipótese será devido qualquer valor adicional ao Fornecedor pela Empresa Contratante ou pela WILLFLY. 

5. Serviços a Empresas Terceiras 

1. Contratação de Serviços. O Fornecedor, ao seu livre e exclusivo critério, poderá disponibilizar os Serviços para contratação por Empresas Terceiras interessadas, utilizando-se a infraestrutura da Plataforma, conforme as regras definidas nesta Cláusula 5 e a seguir: 

1. Cadastro de Empresas Terceiras. O Fornecedor deverá incluir a Empresa Terceira na Plataforma, informando os dados solicitados; a partir do cadastro da Empresa Terceira, o representante desta poderá realizar o cadastro Empresa Terceira na Plataforma, gerando suas respectivas credenciais de acesso; 

2. Execução dos Serviços. Realizado o cadastro da Empresa Terceira, a Plataforma poderá ser utilizada pelo Fornecedor para a prestação dos Serviços às Empresas Terceiras, o que ficará condicionado à contratação da Plataforma pelo Fornecedor, para fins comerciais, conforme as regras de pagamento definidas nestes Termos de Uso; 

3. Relação Jurídica. Será de responsabilidade exclusiva do Fornecedor a prospecção, a realização de propostas comerciais, a contratação e a prestação dos Serviços a Empresas Terceiras, desde que respeitadas as regras destes Termos de Uso. A prestação de Serviços a Empresas Terceiras não terá qualquer participação da WILLFLY, que apenas licenciará as tecnologias relativas à Plataforma para uso pelo Fornecedor e pelas Empresas Terceiras. 

2. Contratação da Plataforma e Pagamento à WILLFLY. Ficam definidas as seguintes regras de contratação dos direitos de uso da Plataforma pelo Fornecedor, em contrapartida ao uso da Plataforma para a prestação de Serviços às eventuais Empresas Terceiras: 

1. Pagamento. A Plataforma poderá ser contratada pelo Fornecedor para a prestação dos Serviços a uma Empresa Terceira específica, ao custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por cada Período de Licenciamento da Plataforma; 

2. Período de Licenciamento da Plataforma. Realizado o pagamento, será garantido ao Fornecedor, durante período 30 (trinta) dias consecutivos, o direito de uso da Plataforma para a prestação dos Serviços para a respectiva Empresa Terceira (“Período de Licenciamento da Plataforma”), podendo ser recontratado, sucessivamente, em caso de encerramento deste período; 

3. Emissão de Nota Fiscal. Ficará a WILLFLY responsável por emitir a respectiva nota fiscal ao Fornecedor. 

6. Benefícios ao Fornecedor 

1. Benefícios ao Fornecedor. Ao seu livre e exclusivo critério, a WILLFLY poderá oferecer benefícios diversos ao Fornecedor, de maneira individualizada ou não, de forma a fomentar o uso da Plataforma e/ou o fornecimento dos Serviços pelo Fornecedor, concordando as Partes que: 

1. Prerrogativas das Partes. O Fornecedor ficará livre para aceitar ou não os benefícios; a WILLFLY ficará livre para, a qualquer momento, instituir, retirar ou modificar quaisquer elementos relativos aos benefícios oferecidos; 

2. Critérios de Elegibilidade. A WILLFLY poderá, ao seu livre critério e a qualquer momento, estabelecer critérios de elegibilidade para a concessão de benefícios, bem como condições para manutenção do acesso do Fornecedor a qualquer dos benefícios; 

3. Exclusão dos Benefícios. A WILLFLY poderá, ao seu livre critério e a qualquer momento, estabelecer: situações em que os benefícios seriam retirados; situações em que o Fornecedor deixaria de ter direito aos benefícios, parcialmente ou integralmente, em decorrência de quaisquer atos ou fatos. 

7. Responsabilidades das Partes 

1. Responsabilidades do Fornecedor. O Fornecedor utilizará a Plataforma de maneira livre e com total autonomia, fornecendo os Serviços por sua própria conta e risco, concordando que: (i) o Fornecedor assume integralmente as obrigações e riscos de suas atividades, incluindo os custos e despesas relacionados à prestação dos Serviços e eventuais perdas ou danos sofridos; (ii) não há entre o Fornecedor e a WILLFLY relação jurídica de natureza empregatícia, de prestação de serviços, de parceria ou de sociedade, sendo a WILLFLY uma mera fornecedora de tecnologias, de maneira a facilitar a execução dos Serviços pelo Usuário; (iii) ao atuar na prestação de Serviços, o Fornecedor deverá se empenhar para cumprir com os compromissos firmados perante o respectivo contratante, exercendo suas atividades de forma absolutamente cuidadosa, respeitosa, ética, profissional e diligente, cumprindo as exigências legais e regulamentares aplicáveis às suas atividades; (v) o Fornecedor deverá proteger as pessoas e bens materiais relacionados aos contratantes dos Serviços, respeitando integralmente os melhores padrões, regras e boas práticas de segurança de voo; (vi) ao utilizar a Plataforma e/ou fornecer os Serviços, o Fornecedor deverá respeitar integralmente a privacidade, as informações confidenciais e os eventuais dados pessoais de terceiros. 

1. Indenização. Respeitadas regras gerais de direito estes Termos de Uso, o Fornecedor deverá, de forma proativa e imediata, conforme necessário para resguardar integralmente os direitos da WILLFLY: (i) manter a WILLFLY indene quanto a quaisquer custos, prejuízos ou responsabilidades relacionadas à atuação do Fornecedor ou ao seu escopo de obrigações; (ii) manter a WILLFLY protegida quanto quaisquer atos, ações, cobranças, reclamações ou solicitações de terceiros, incluindo Empresas Contratantes ou Empresas Terceiras; (iii) colaborar com a WILLFLY e prestar todas as informações necessárias para que os direitos e prerrogativas da WILLFLY possam ser resguardados ou protegidos. Fica resguardado o direito de regresso da WILLFLY perante o Fornecedor, quanto a quaisquer perdas ou danos sofridos pela WILLFLY em decorrência de atos, responsabilidades ou obrigações do Fornecedor, independente da demonstração de culpa ou dolo. 

2. Responsabilidades da WILLFLY. Em sua relação com o Fornecedor, a WILLFLY assume a posição contratual de mera licenciante da Plataforma. A WILLFLY não fica responsável pela prestação dos Serviços ou por fiscalizar a atuação do Fornecedor. Em nenhuma hipótese a WILLFLY será responsável por garantir o cumprimento das obrigações do Fornecedor. Nestes Termos de Uso, a WILLFLY fica responsável exclusivamente por: 

1. Disponibilização da Plataforma. A WILLFLY empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento, corrigir erros ou problemas de funcionamento e atualizar a Plataforma, a seu livre critério, conforme necessário para o cumprimento deste Termos. 

2. Segurança. A WILLFLY envidará esforços para disponibilizar a Plataforma de acordo com critérios de segurança compatíveis com os padrões de mercado, atendendo a legislação vigente de proteção de dados e garantindo a confidencialidade das informações. Devido às limitações técnicas naturais das tecnologias, a WILLFLY não se responsabiliza por eventuais danos, prejuízos ou ocorrências derivadas de caso fortuito, força maior ou da ação fraudulenta de terceiros, tampouco da apreensão, cooptação, eliminação, modificação ou uso indevido de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações e/ou executar atos fraudulentos. 

3. Impossibilidade Técnica, Fática e Jurídica. Considerando as disposições acima e, além disso, por motivos de impossibilidade técnica, fática e jurídica, a WILLFLY não pode garantir que: (i) fiscalizará dos os atos dos Usuários no âmbito da Plataforma ou fora dela; (ii) verificará o cumprimento das obrigações por parte dos Usuários; (iii) verificará veracidade de todas as informações fornecidas ou publicadas pelos Usuários na Plataforma; (iv) garantirá o cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas pelos Usuários perante outros Usuários. 

3. Regras de Uso. Sem prejuízo às demais regras estabelecidas no presente instrumento, o Fornecedor concorda expressamente, sob pena de suspensão do acesso à Plataforma e tomada das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, com as seguintes disposições, assumindo o compromisso de respeita-las integralmente: 

1. Responsabilidades Cíveis e Criminais. O Fornecedor é responsável, em âmbito cível e criminal, perante a WILLFLY e os Empresas Contratantes, por todos os atos ilegais, imorais, antiéticos, fraudulentos e/ou culposos que venham a executar no uso da Plataforma ou na execução dos Serviços; 

2. Usos Autorizados. A Plataforma deverá ser utilizada pelos Fornecedores exclusivamente para os fins propostos pela WILLFLY, conforme estabelecido nestes Termos e na própria Plataforma, ficando vedado qualquer uso que extrapole o estabelecido pela WILLFLY; 

3. Revenda e Distribuição. Exceto nos limites expressamente autorizados nestes Termos de Uso, o Usuário Fornecedor está proibido de utilizar a Plataforma para fins de sua revenda ou distribuição, tampouco poderá utilizar a marca ou sinais distintivos da WILLFLY; 

4. Regras e Legislação. O Fornecedor deverá cumprir as disposições destes Termos de Uso e da legislação brasileira, devendo abster-se de agir de maneira desrespeitosa, fraudulenta, abusiva, ilegal e de ferir princípios e regras gerais do Direito; 

5. Informações do Usuário. O Fornecedor deverá fornecer os dados solicitados para cadastro e para o uso da Plataforma, os quais deverão ser corretos, exatos, completos e atualizados, devendo o Usuário abster-se de utilizar ou adicionar informações falsas, incompletas, antiéticas ou que induzam a erro; 

6. Atos Proibidos. O Usuário deverá abster-se de (i) redistribuir, vender, alugar ou sublicenciar a Plataforma ou sua Conta de Acesso, exceto nos limites autorizados nestes Termos de Uso; (ii) copiar, acessar e/ou realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem no código-fonte da Plataforma; (iii) retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente na Plataforma e em sua documentação relacionada; (iv) utilizar técnicas de hacking ou de mineração de dados para prejudicar o funcionamento da Plataforma ou ter acesso a informações de titularidade de outros Usuários ou da WILLFLY. 

4. Regras Complementares. A WILLFLY poderá complementar estes Termos por meio de documentos ou publicações realizadas por qualquer meio (como comunicações por e-mail, notificações na Plataforma, colheita de aceites, etc.). 

8. Contas de Acesso 

1. Contas de Acesso. O acesso à Plataforma pelo Usuário será realizado por meio de Conta de Acesso criada pelo Fornecedor e de sua titularidade. 

2. Segurança. O Fornecedor deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados de acesso à Plataforma (Usuário e Senha), assim como do e-mail utilizado para cadastro, devendo impedir a utilização dos dados de acesso por terceiros. Em caso de qualquer incidente ou comprometimento de sua Conta de Acesso, o Usuário deverá, imediatamente, alterar a senha, e informar o fato à WILLFLY. 

3. Suspensão e Cancelamento. A Conta de Acesso do Fornecedor poderá ser suspensa ou cancelada pela WILLFLY, a qualquer momento e ao exclusivo critério desta empresa, caso seja identificado o desrespeito pelo Fornecedor às disposições destes Termos de Uso. 

9. Disposições Gerais 

1. Contato. Para contato entre o Fornecedor e a WILLFLY, fica disponibilizado o seguinte endereço de e-mail: “[email protected]”. 

2. Prerrogativas da WILLFLY. A WILLFLY reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo: (i) alterar, remover ou adicionar novas funcionalidades à Plataforma; (ii) alterar as regras destes Termos de Uso; (iii) interromper a disponibilização da Plataforma. 

3. Atuação da WILLFLY. O presente instrumento não estabelece qualquer compromisso de exclusividade entre o Usuário Fornecedor e a WILLFLY. A WILLFLY está absolutamente livre para fornecer a Plataforma ou quaisquer serviços a terceiros, ainda que estes terceiros sejam: Usuários da Plataforma; Empresas Contratantes; Empresas Terceiras. 

4. Cessão e Transferência. A WILLFLY poderá transferir ou ceder, total ou parcialmente, os direitos e deveres destes Termos, independentemente do cumprimento de qualquer condição. 

5. Terceirização e Serviços de Terceiros. A WILLFLY poderá terceirizar ou se apoiar em serviços de terceiros, com o objetivo de suportar o funcionamento e/ou o fornecimento da Plataforma ao Fornecedor. 

6. Não Afetação. Caso alguma disposição destes Termos venha a ser declarada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas. 

7. Legislação Aplicável. Estes Termos sujeitam-se às leis brasileiras, que serão utilizadas como base para a resolução de quaisquer disputas, ações e outros assuntos relacionados a estes Termos. 

8. Foro. Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza - CE como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou disputas relacionadas a estes Termos, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser. 

Por favor, imprima este Termo de Uso e guarde-o junto aos seus documentos. 

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